À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, somente poderá ser decretada a indisponibilidade de bens dos réus após a publicação da sentença condenatória.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos. 

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a prescrição, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetid... Ver mais

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.