Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

1 Q864305

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2021

Banca: IDIB

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. C Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

2 Q846245

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A da eficiência e da finalidade. B da verdade material e da segurança jurídica. C do interesse público e da verdade formal. D da finalidade e da instrumentalidade das formas. E da oficialidade e do informalismo procedimental.

3 Q846035

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

A da eficiência e da finalidade. B da verdade material e da segurança jurídica. C do interesse público e da verdade formal. D da finalidade e da instrumentalidade das formas. E da oficialidade e do informalismo procedimental.

4 Q845572

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

5 Q845571

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

6 Q845570

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

7 Q845411

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

A É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa C É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade D São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

8 Q843838

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.

9 Q843837

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

Ano: 2020

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.