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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
Se o acréscimo oriundo de erro de quantitativos for superior a 25% do valor do contrato, o aditivo poderá ocorrer caso a...
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Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a v...
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Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
Desde que aceitável a justificativa, cabe à autoridade competente para celebrar o contrato autorizar a prorrogação cont...
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Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
Caso o pleito de acréscimo de valor por erro de reajustamento seja aceitável, o valor deve ser registrado por apostilame...
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Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorpora...
Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações: I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informa ções pertinentes a essa atribuição. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul tantes da execução do contrato. III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e co me...
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Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
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Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto e o preço desde a celebração até a finalização da execução do contrato administrativo.
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Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão.
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Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens. O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.
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No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.
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Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.
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Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em razão da greve, as cláusulas contratuais relacionadas ao início e à conclusão da obra poderão ser alteradas, devendo-se manter as demais cláusulas do contrato e assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.
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Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas atualizações. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na obra nova, até a quarta parte do valor inicial do contrato.
Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.
II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.
III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.
A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.
II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.
III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso ten...
Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,
Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
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Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não for obrigatório pode ser substituído por:
O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,
A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumento de demanda que não se verificou, comunicou o contratado que faria uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo o fornecimento restante. Considerando que a celebração do contrato e o objeto original tenham observado o regular procedimento legal, a Administração pública
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Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será transferida à administração.
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Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado.
Banca:
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Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, violado o dever de manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, pode a administração promover a retenção dos pagamentos devidos à empresa contratada, até que esta se regularize.
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Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.
O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá-lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada.
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. O aumento quantitativo dos serviços no momento da prorrogação do prazo contratual não está limitado aos 25% do valor atualizado do contrato, desde que configurada a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
Banca:
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses.
Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.
Quando um contrato é atingido no seu equilíbrio econômico- financeiro, diante de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para a execução do ajustado, deve ser aplicada a denominada
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso.
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Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.
Banca:
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Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de seus aditivos em veículo oficial de divulgação da administração pública.
Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Banca:
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG)
Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):
( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
Banca:
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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.
Banca:
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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. É imprescindível que haja previsão orçamentária no plano plurianual para que sejam realizados contratos de longo prazo, ou seja, contratos com prazo superior ao prazo de vigência do crédito orçamentário.
Banca:
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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.
Banca:
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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.
Banca:
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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual.
O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.
Banca:
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Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Banca:
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Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem. Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.
Banca:
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
Banca:
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.
Banca:
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Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.
Banca:
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Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.
Banca:
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Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.
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Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público. I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Estão corretas:
Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
De acordo com a Lei 8.666/93 que estabelece regras para a execução de contratos de obras, leia as afirmações que se seguem:
I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos adireitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
II. Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, caso esse seja pessoa física menor de vinte e um anos, por esse não gozar de emancipação probatória.
III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes...
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EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias
Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:
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A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.
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Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
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Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
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Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
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Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
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Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT.
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Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,
Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de
A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,
A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a ca...
A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a
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Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a i...
Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado. I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante. II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômicofinanceira original. III. Proibição da suspensão, pelo co...
Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de
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Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.
Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.
Banca:
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Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente punida pela mesma falha.
Banca:
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Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.
Banca:
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Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização.
Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:
Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração
A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,
Banca:
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Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.
A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual.
Banca:
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No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igualdade.
Banca:
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A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Banca:
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Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Desde que haja previsão editalícia e contratual, e depois de demonstrada analiticamente a variação dos custos, a eventual contratada no processo licitatório poderá solicitar a repactuação dos preços ajustados.
Banca:
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Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese descrita, é possível utilizar o regime diferenciado de contratações como modalidade licitatória, sendo aplicável o regime de contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.
No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.
Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS:
I. Os incisos do art. 25 apresentam elenco exemplificativo de situações em que a licitação se demonstra inviável, por exemplo, no caso de exclusividade, em que para que essa contratação direta esteja dentro da legalidade, necessário se faz que sejam atendidas todas as exigências da Lei de Licitações sob pena de sujeitar-se a autoridade responsável pelo processo às penalidades do art. 89 da Lei 8.666/93. Vale lembrar que neste inciso só são contempladas as compras.
II. A contratada poderá rescindir o contrato junto a Administração quando houver: a supressão, por parte da Administração, de obras, de serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite perm...
Das afirmativas abaixo (Lei 8.666/93) identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Devem constar nos contratos o objeto e seu elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os prazos, o crédito, as garantias...
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas construções de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalid...
Banca:
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Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
Banca:
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Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.
Banca:
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Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.
Banca:
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Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.
A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que
A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
A Administração pública pretendia equacionar o fornecimento de refeições aos servidores de uma determinada repartição pública, situada em local desprovido de serviços dessa natureza. Identificou, assim, determinado fornecedor que poderia entregar as refeições, em embalagens apropriadas. Constatou, ainda, que era o único fornecedor na região que poderia atender satisfatoriamente a demanda da Administração pública. O custo do fornecimento seria da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Considerando a iminência do fim da gestão e as dificuldades de obtenção de aprovação superior, acordou verbalmente o fornecimento, assumindo o compromisso de regularizar o contrato no início do exercício subsequente, o que, contudo, não se viabilizou até o fim do primeiro trime...
A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de execução insatisfatória da prestação de serviço, que não vem atendendo o número de pessoas conforme contrata do, pode a administração pública
Banca:
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Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.
Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos.
Banca:
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Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no prazo máximo de vinte dias, contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Banca:
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Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, devendo motivar formalmente sua decisão e assegurar ao particular a ampla defesa e o contraditório.
Banca:
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Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante
Banca:
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, as reduções ou os acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles.
Banca:
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, é faculdade do gestor, derivada de sua discricionariedade administrativa, a definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global.
Banca:
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, após a assinatura de termos aditivos, pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação.
A empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,
Banca:
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Julgue os itens seguintes, acerca da administração pública e dos atos administrativos.
A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
Banca:
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No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.
Banca:
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Convênio é um instrumento formal que disciplina a transferência de recursos, visando à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Com relação aos convênios, assinale a opção correta.
Banca:
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Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.
Podem ser aceitos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, desde que não ultrapassem R$ 4.000,00.
Banca:
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A respeito de convênios e termos similares, julgue o item subsecutivo.
Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.
Banca:
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
Entre as cláusulas necessárias em contratos administrativos estão o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento e os prazos de início das etapas de execução. Por outro lado, entre as cláusulas que não são necessárias nesses contratos, está o estabelecimento do foro da sede da administração a ser adotado para dirimir qualquer questão contratual.
Banca:
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
Banca:
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
A rescisão é definida como a inadimplência do contrato administrativo pelo descumprimento total ou parcial de suas cláusulas, tanto pela administração quanto pelo contratado. Tal inadimplência poderá ocorrer tanto por inexecução quanto por execução imperfeita do contrato, com ou sem culpa.
Banca:
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.
Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais de qualquer espécie ou entre entidades públicas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum das partes envolvidas.
Banca:
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Julgue os itens subsequentes, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.
A repactuação de contrato de serviços executados de forma continuada, que vise o aumento da despesa, poderá ser autorizada após o primeiro mês do início da obra ou prestação do serviço e deverá estar vinculada ao índice oficial de preço.
Banca:
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A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.
A publicação do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido de execução orçamentária, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, são condições necessárias para a celebração de convênios.
Banca:
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A respeito de convênios e termos similares, julgue os itens subsecutivos.
Os destaques realizados entre órgãos da administração pública ou entidades federais de mesma natureza deverão ser ajustados mediante a celebração de termo de cooperação.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
Banca:
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Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos editais de licitação para a contratação de serviços, a exigência de que o contratado promova, em favor de órgão da administração pública, medida de compensação comercial e acesso a condições vantajosas de financiamento, em razão de tais medidas afrontarem o princípio da impessoalidade.
Banca:
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A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis vinculados ao objeto do contrato, caso seja necessário acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Banca:
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A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
Banca:
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Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a
Banca:
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Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.
Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% do valor total do contrato, para o caso de obras, independentemente do regime de empreitada contratado.
Banca:
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Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
Banca:
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Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
Banca:
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Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.
Banca:
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Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Termo de cooperação é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de recursos financeiros de órgão da administração pública federal direta, de autarquia, de fundação pública, ou de empresa estatal dependente para outro órgão ou entidade integrante da estrutura administrativa da União, de estado, do DF ou de município.
Banca:
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Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade compet...
Banca:
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Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.
Banca:
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?
Banca:
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Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
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Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Banca:
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No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
Banca:
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No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.
No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.
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Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.
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Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
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Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Nos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá se dar na modalidade seguro-garantia.
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Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.
As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Banca:
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Com relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir.
Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.
Banca:
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Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.
Durante o acompanhamento e fiscalização de serviço terceirizado contratado pelo Banco Central do Brasil, o funcionário público responsável pelo contrato deve exercer, sempre que necessário, o poder de mando direto sobre os empregados da contratada, independentemente de previsão contratual.
Banca:
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Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.
Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.
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A administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.
De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:
A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação
Banca:
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A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.
Uma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir as cláusulas do contrato, de modo a melhor ajustá-lo aos interesses de ambas as partes.
