não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

ser ele bilateral e sinalagmático.

ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

ter objeto uma prestação de serviço público.

ter forma própria e objeto lícito.

abusivas;

aleatórias;

imperativas;

exorbitantes;

públicas.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

de interesses comuns às partes.

de interesses divergentes para as partes.

permitidos por lei.

presumivelmente legais.

de interesse público.

é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.

O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.