Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de
não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.
ser ele bilateral e sinalagmático.
ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.
ter objeto uma prestação de serviço público.
ter forma própria e objeto lícito.
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