Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário. Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos. Está correto o que se afirma em
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Conceito e Características
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Conceito e Características
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano:
2023
Banca:
VUNESP
Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que
