Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.
Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.
I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato.
II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto legais, quanto contratuais.
III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste....
A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta. Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.
II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.
IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Estão co...
