Questões de Concurso de Direito Administrativo

371 Q649989

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

A a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços. B o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação. C a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada. D a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial. E a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

372 Q649984

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

373 Q649986

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte. B No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público. C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado. D Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei. E A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

374 Q649975

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

A O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo. B O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses. C É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. D A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração. E Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

375 Q584727

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta.

A A cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos. B A previsão de periodicidade anual para o reajuste está equivocada, pois ele pode ser dado a qualquer momento, desde que justificado por fatos imprevisíveis. C No exemplo apresentado, o índice inicial a ser considerado para o cálculo do reajuste é o de julho de 2014, data de início dos trabalhos. D A metodologia apresentada está errada, pois indica a utilização de diferentes índices de reajustamento para etapas distintas da obra, o que permite o jogo de planilhas. E A data-base do reajuste não pode ser definida antecipadamente no edital, devendo ser acordada entre as partes, após a assinatura do contrato.

376 Q584631

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.

II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.

IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.

Estão co...

A I, II, III e IV. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D III e IV, apenas.

377 Q530425

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.

A Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas. B Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas. C Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas. D Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas. E Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.

378 Q530423

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.

A Entidade Privada com fins Lucrativos. B Autarquia. C Fundação Pública. D Empresa Pública. E Sociedade de Economia Mista.

379 Q530421

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?

A Termo de Modificação. B Termo de Prorrogação. C Termo de Ampliação. D Termo de Alteração. E Termo de Aditamento.

380 Q530419

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: FAEPESUL

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

A Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. B Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos. C Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira. D Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio. E Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.

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