21 Q1083378
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato.
22 Q1083376
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Conforme preconiza o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, o termo de referência deverá definir os critérios técnicos obrigatórios indicados para a respectiva contratação.
23 Q1082873
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.

24 Q1082872
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor, ou a vinculação ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. 

25 Q1081185
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.

Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro.
26 Q1081155
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço, devendo ser estabelecido um único índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
27 Q1080416
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere a aquisições e contratações de TI, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 14.133/2021.


Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.  

28 Q1079758
Direito Administrativo Contratos Administrativos Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. 

29 Q1079756
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial. 


m regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados. 

30 Q1079661
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. 


A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.