Questões de Concurso de Direito Administrativo

41 Q907211

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública

Ano: 2023

Banca: UFSC

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória. B A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize. C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. D O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter. E O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

42 Q907205

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Autarquias + 7

Ano: 2023

Banca: UFSC

Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

A As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis. B O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo. C No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”. D A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica. E Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.

43 Q907185

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.

A Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital. B Não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência. C Não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa. D Não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, incluindo proventos em dinheiro oriundos de participação no capital. E Não ser fornecedor ou comprador, unicamente direto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independência.

44 Q907170

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: CETREDE

Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio

A autoexecutoriedade. B autoridade. C moralidade. D legalidade. E objetividade.

45 Q907168

Direito Administrativo Abuso de Poder Regime jurídico administrativo Poderes da Administração + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.

Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

A invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração. B mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido. C revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração. D invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato. E convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

46 Q907163

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Regime jurídico administrativo + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo

A não tem direito à reintegração nem à indenização. B tem direito à reintegração ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração. C tem direito à reversão ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração. D tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária. E não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizado pela ausência de motivação do ato de exoneração.

47 Q907070

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas de decisão, evitando-se o nepotismo, privilégios indevidos e perseguições políticas é o princípio da

A legalidade. B moralidade. C eficiência. D igualdade. E publicidade.

48 Q907069

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito. B moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais. C eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional. D impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais. E publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

49 Q907067

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.

A Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo. B Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria. C Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular. D Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações. E Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.

50 Q907060

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas. B O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal. C O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição. D O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular. E A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

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