Questões de Concurso de Direito Administrativo

131 Q980888

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização. B dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas. C de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso. D de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público. E de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

132 Q980759

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar. B do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta. C da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização. D da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império. E da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

133 Q980753

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social. B a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade. C há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas. D a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal. E é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

134 Q980645

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação Regime jurídico: prerrogativas e garantias + 1

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público B A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público C A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo D A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

135 Q980625

Direito Administrativo Bens públicos em espécie Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos

Ano: 2022

Banca: FAFIPA

Não constitui espécie de bem público:

A Terras devolutas. B Plataforma continental. C Terras ocupadas pelos índios. D Florestas públicas e particulares E Faixa de fronteiras.

136 Q869788

Direito Administrativo

Ano: 2021

Banca: AMAUC

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A As terras devolutas pertencem, em regra, à União. B Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais. C O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum. D Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. E A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

137 Q867979

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

138 Q863472

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial. B O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. C Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. D Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

139 Q861498

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão. B No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora. C O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses. D O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

140 Q870239

Direito Administrativo

Ano: 2020

Banca: COPESE / UFPI

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso. B Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial. C A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório. D Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. E Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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