À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade dos bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Está(ão) CORRETO(S):
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.