Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.
É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público; o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal.
Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.
