Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não d... Ver mais

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.

Com relação às questões atuais em C&T, julgue os itens a seguir.

A publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de moralidade, sendo sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Na situação narrada, o ato de revogação praticado por Januário era incabível.

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A potestade da administração de anular seus atos eivados de vício de legalidade deve ser traduzida como dever e não como opção; assim, Januário não tem direito à escolha diante da constatação da falta de fundamento legal para a aplicação da multa e, por... Ver mais