Com relação à ética no setor público, julgue o item.

Salvo nos casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se  

Avalie as afirmações a seguir.
I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.

Está correto apenas o que se afirma em

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé, 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.

Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta. 

    João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi 

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta.

Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.

Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.