851 Q736953
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:
852 Q736952
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A convalidação dos atos administrativos
853 Q736951
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
854 Q736950
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
855 Q736949
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
856 Q736948
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
857 Q736947
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
858 Q736946
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

859 Q736945
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.
860 Q736944
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.