Questões de Concurso de Direito Administrativo

941 Q736926

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:

A ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc; B convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc; C cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc; D contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex tunc; E confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc.

942 Q736925

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo; B da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público; C da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial; D do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada; E da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

943 Q736924

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.

Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:

A eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito; B inválido, pois viciada a vontade das partes; C eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei; D inexistente, por ausente o motivo; E válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.

944 Q736923

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a ideologia religiosa ligada ao candomblé de Vitor, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara, expediu ato de remoção do servidor. Inconformado, Vitor ajuizou ação judicial alegando e comprovando a verdadeira circunstância fática que motivou sua remoção.

O ato de remoção deve ser:

A mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes; B mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais poderes; C invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade excesso de poder, maculando o elemento da competência do ato administrativo; D invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, maculando o elemento da finalidade do ato administrativo; E invalidado, pois houve abuso de autoridade pela discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do ato administrativo.

945 Q736918

Direito Administrativo

Ano: 2018