O Presidente da Câmara Municipal, por não concordar com a...

A mantido, pois não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes; B mantido, pois ao Poder Judiciário cabe somente o controle da legalidade dos atos administrativos oriundos dos demais poderes; C invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade excesso de poder, maculando o elemento da competência do ato administrativo; D invalidado, pois houve abuso de poder na modalidade desvio de poder, maculando o elemento da finalidade do ato administrativo; E invalidado, pois houve abuso de autoridade pela discriminação religiosa, maculando o elemento do objeto do ato administrativo.