1181 Q650172
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FUNECE

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:

I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma somente em

1182 Q650169
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:
1183 Q650168
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:
1184 Q650167
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
1185 Q650165
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao caso concreto. A pretensão do servidor
1186 Q650164
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é
1187 Q650163
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
1188 Q650162
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas funções e no limite de sua competência administrativa, cassou a licença para construir emitida anteriormente por ele em favor de Ticiana. A cassação da licença para construir corresponde a ato administrativo:
1189 Q650161
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:
1190 Q650156
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na administração pública: