Questão Q650168
2017 Banca não informada Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Justi?a e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenci?rio (Masculino) - do ano 2017 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada...

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

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