1 Q1131233
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
2 Q1131230
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
3 Q1131229
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Analise a sentença abaixo:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

Quais partes estão corretas?
4 Q1131020
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
5 Q1128511
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.
6 Q1120386
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
7 Q1119783
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, aplica os critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, há elementos do ato em que isso não é possível, como no elemento _____________, que diz respeito à premissa de que o objetivo sempre será o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
8 Q1106021
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato: 
9 Q1106020
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
10 Q1106015
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?