1 Q867964
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
2 Q867348
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
3 Q867346
Direito Administrativo Atos Administrativos Princípios da Administração Pública Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 + 4
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
4 Q867339
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
5 Q866442
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

6 Q846108
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
7 Q846105
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
8 Q845859
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
9 Q844953
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.


Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

10 Q828468
Direito Administrativo
Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.