Questão Q844953
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviç...

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.


Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

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