Questão Q844952
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pel...

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

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