Questão
Q867964
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de...
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.
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