41 Q985048
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que: 
42 Q984700
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie Organização da Administração Pública + 3
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

43 Q984699
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

44 Q984698
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

45 Q984543
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Avança SP
Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:
46 Q984300
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. 

47 Q984294
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

48 Q984293
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

49 Q984216
Direito Administrativo Atos Administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: FAUEL
No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
50 Q983723
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie
Ano: 2022
Banca: Instituto UniFil
Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à