11 Q980688
Direito Administrativo Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2022
Banca: VUNESP
O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma brusca redução da arrecadação municipal, anunciada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo de revogação é correto afirmar que
12 Q980683
Direito Administrativo Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal
13 Q980627
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 3
Ano: 2022
Banca: FAFIPA
Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." Sobre o tema compras, assinale a alternativa incorreta:
14 Q845038
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Anulação e revogação
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é