[Questão Inédita] De acordo com a Lei n. 8.112/90 é correto afirmar que:

[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:

Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação: 

A ética profissional no serviço público é fundamental para garantir a imparcialidade, a integridade e o compromisso com o interesse coletivo. Os servidores devem pautar suas condutas pelo respeito aos princípios da administração pública, evitando conflitos de interesse e favorecimentos.

Em relação ao tema ética profissional no serviço público, analise a situação apresentada a seguir.

Uma determinada mediadora em um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) de uma escola pública tem acesso diário a informações pedagógicas, materiais didáticos e dados dos alunos. Sua função principal é orientar professores e estudantes no uso da plataforma, garantindo que todos tenham acesso ao conteúdo necessário para o aprendizado.

Durante o período de matrículas para um novo curso na ... Ver mais

Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:

Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento de cargo público:

Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:

João, servidor público federal, havia sido aposentado por invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à atividade no mesmo cargo que ocupava.
Nessa hipótese, é correto afirmar que ocorreu uma: 

Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. 

O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.