Os servidores do regime jurídico estatutário da...

#Questão 1094726 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola

Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Ao Fundo de garantia por tempo de serviço.

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