Questões de Concurso de Direito Administrativo

391 Q984671

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: UFAC

O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:

A ajuda de custo B diárias C transporte D função de confiança E auxílio-moradia

392 Q984670

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFAC

Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:

A De ofício, no interesse da Administração. B A pedido, a critério da Administração. C A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. D Como sanção, desde que mediante decisão devidamente fundamentada, proferida em Processo Administrativo Disciplinar, respeitada a Ampla Defesa e o contraditório. E A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

393 Q984669

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos.

A O servidor público deve cumprir todas as ordens de seus superiores. B O dever de obedecer à hierarquia impede o servidor de representar contra seus superiores. C No exercício do direito de greve, constitui dever do servidor público o de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. D Quando for do interesse da repartição, é facultado ao servidor público obstar a fiscalização, por quem de direito, de todos os serviços.

394 Q984661

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização. B Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas. C O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público. D Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

395 Q984641

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

396 Q984574

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Neste contexto, a referida lei estabelece que

A a posse não poderá dar-se mediante procuração específica. B é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. C a posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, em razão do princípio da isonomia. D a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. E a posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento.

397 Q984573

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

A Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A respeito da recondução, assinale a alternativa que corresponde ao seu conceito:

A É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. B É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. C É o retorno à atividade de servidor aposentado. D É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer da reintegração do anterior ocupante. E É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

398 Q984571

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Determinado servidor estável da UFRJ foi aprovado e nomeado em outro concurso público. Após entrar em exercício no novo cargo, cumpriu o período do estágio probatório, mas não foi considerado aprovado. Nesse caso, o referido servidor será:

A exonerado do cargo atual e demitido do cargo anterior. B demitido do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior. C exonerado do cargo atual e reaproveitado em outro cargo. D demitido do cargo atual e aposentado. E exonerado do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

399 Q984570

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:

A para o serviço militar. B por motivo de doença em pessoa da família. C para atividade política. D para desempenho de mandato classista. E por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

400 Q984567

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias. B Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. C Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. D As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais. E Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

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