Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
