71 Q910245
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.
72 Q910244
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de agente público, é juridicamente admissível inserir o agente em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público demandada. 
73 Q910243
Direito Administrativo
Ano: 2023
Banca: BRB
São modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/93:
74 Q910241
Direito Administrativo Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 

A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.
75 Q910240
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 
76 Q910239
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.
77 Q910237
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público. 
78 Q910236
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal. 
79 Q910235
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 
80 Q910233
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público.