Direito Administrativo
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
FAURGS
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício.
II - Os atos administrativos, por natureza, prescindem de motivação.
III - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
IV - O recurso não será conhecido quando interposto contra a praxe administrativa definida pela autoridade passiva.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021: I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Estão CORRETAS as afirmações:
Direito Administrativo
Poderes da Administração
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, PORQUE, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:
Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
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1
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro. Estão CORRETAS as afirmações:
Direito Administrativo
Abuso de Poder
Poderes da Administração
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo, PORQUE para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal. Está CORRETO o que se afirma em:
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Acumulação de cargos e funções
Ano:
2023
Banca:
FUMARC
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
