Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos órgãos que serão comunicados pela comissão processante da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é conhecida como:  

Com base no que orienta a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas ne lei, e notadamente
I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei;
II. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
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De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

Constitui atributo do ato administrativo

Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorreta.

São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.