241 Q985368
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
242 Q985367
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
243 Q985366
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo. 
244 Q985365
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
245 Q985364
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até
246 Q985363
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são  
247 Q985362
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Utilização dos bens públicos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular. 
248 Q985361
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.


I A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.


Assinale a opção correta. 

249 Q985360
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conceitualmente, ato administrativo
250 Q985359
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.


I Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na Constituição Federal de 1988.

II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o ...