Questão Q985367
2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Sepultador - Edital nº 03 • Prefeitura de Esteio - RS

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A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:

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