Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações. Com base no aludido diploma legal, são sanções passíveis de serem impostas ao servidor público que pratica ato de improbidade:

Analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao ... Ver mais

À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que: 

Os contratos administrativos são caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de superioridade em relação ao contratado. NÃO apresenta um exemplo desse tipo de cláusula: 

“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos, a _____________ poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: 

“Em sentido ______________, a Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa e, assim, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que: