“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção d

#Questão 981632 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos, a _____________ poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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