Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade 

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de 

As autarquias federais

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estima... Ver mais

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de nexo de causalidade. 

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos. 

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado. 

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.