Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i

#Questão 982109 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-MG, Auxiliar Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Quando conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá dispensar a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.  

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