Direito Administrativo
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.
A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio poderá ser feita sem a observância do plano de trabalho previamente aprovado e do cronograma de desembolso, desde que tenha havido atraso na execução física do objeto.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
A respeito das formas de extinção dos contratos administrativos de concessão, nos termos da Lei Geral dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
II. Considera-se a encampação um exemplo de ato administrativo discricionário, caracterizando-se pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da conces...
Direito Administrativo
Consórcios públicos
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabeleceu que, EXCETO:
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando suas mais recentes alterações, é INCORRETO afirmar que:
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2022
Banca:
FUNDATEC
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em razão da prática de atos proibidos nesta Lei, a partir de um processo judicial, poderão decorrer as consequências abaixo, EXCETO:
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui se estabelecem bases fundamentais para o desenvolvimento do conceito de cidades inteligentes, não apenas em Porto Alegre, mas em todo o Brasil. Entre os pontos que merecem destaque, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Poderes da Administração
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
