A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a

A O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes. B A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.  C Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.  D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio. E O consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei.