Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 132

1311 Q736443

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual declarando determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação.

Por não concordar com a desapropriação de seu imóvel, o particular interessado ingressou com ação judicial e comprovou que tal lei, em verdade, não atendia ao interesse público e que sofreu danos materiais por sua aprovação, por ter perdido oportunidade de vender o imóvel a terceira pessoa por preço mais elevado.

No caso em tela, comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano ao particular,

A não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo, por sua natureza, não é suscetível de ensejar pleitos indenizatórios. B não incide a responsabilidade civil do Estado, seja objetiva, seja subjetiva, pois o ato legislativo está sujeito apenas ao regime jurídico de controle de constitucionalidade. C incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de lei de efeitos concretos que não estabelece normas gerais e abstratas, constituindo verdadeiro ato administrativo. D incide a responsabilidade civil subjetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, que apenas admite indenização se comprovado o dolo ou culpa do agente público. E incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar de ato legislativo típico, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo dos agentes públicos envolvidos no ato.

1312 Q736442

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fernando, ocupante do cargo efetivo de advogado da Assembleia Legislativa de Rondônia, exarou parecer jurídico que, aprovado, embasou ato administrativo final praticado pelo Presidente da Casa Legislativa, que causou dano a terceiro.

Em seguida, o Poder Judiciário declarou a nulidade do ato administrativo final praticado, por não concordar com a tese jurídica que o motivou e reconheceu o dolo do agente que produziu o ato administrativo final.

No caso em tela, com base nos ensinamentos doutrinário e jurisprudencial sobre advocacia pública consultiva, em regra, Fernando

A deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do advogado público. B deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário, independentemente da análise do elemento subjetivo. C deve ser responsabilizado solidariamente com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, desde que comprovada a existência de dano ao erário e a culpa ou dolo do advogado público. D não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da função pública. E não deve ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, em qualquer hipótese, pois agiu com independência funcional, observada a inviolabilidade por seus atos no exercício da função pública.

1313 Q736441

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

A Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União. B A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência. C Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP. D Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

1314 Q736428

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Servidores públicos são:

A as pessoas jurídicas que prestam serviços à União, ao Distrito Federal e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. B as pessoas físicas que prestam serviços à União, ao Estado, Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga inclusive pelos cofres públicos. C as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias. D as pessoas jurídicas que prestam serviços às Autarquias Federais e Estaduais, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelas concessionárias.

1315 Q736427

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

M. da S., funcionário público em uma repartição pública estadual, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a J. P. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que M. da S. causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público. Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente deste ato,

A a responsabilização é objetiva restritivamente a M. da S., pois a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, independe de culpa, enquanto a do servidor é objetiva. B o Estado pode ser responsabilizado independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra M. da S., pois ele não agiu dolosamente. C o Estado pode ser responsabilizado, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode ingressar com ação regressiva em face de M. da S., pois este possui responsabilidade subjetiva. D a responsabilização é exclusiva do Estado, pois a sua responsabilidade é subjetiva, ou seja, independe de culpa, e M. da S. não pode ser responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva.

1316 Q735369

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Há vários tipos de controle administrativo.Com o intuito de minimizar os problemas de perdas financeiras advindas da especulação não autorizada de moeda estrangeira, Sra. X implantou na sua empresa o controle por feedback.

Assim sendo, Sra. X

A direcionou e monitorou o ajuste em sintonia fina das atividades à medida que elas ocorrem, focando não apenas no desempenho dos funcionários durante o trabalho, mas também nas áreas não humanas, como o rendimento do maquinário e a aparência do departamento. B preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente. C preveniu-se para que o problema não aconteça, e, antes das operações iniciarem, criou políticas, procedimentos e regras para eliminar qualquer comportamento que viesse a causar resultados indesejáveis e garantir que as atividades planejadas fossem implementadas adequadamente. D identificou o que estava sendo feito na organização e comparou os resultados com os dados orçamentários correspondentes, com o intuito de verificar realizações ou sanar diferenças. E enfocou o uso da informação sobre os resultados para corrigir desvios em relação ao parâmetro aceitável depois que eles surgiram, com base no histórico da empresa durante certo período de tempo, sem monitorar os comportamentos dos empregados.

1317 Q724595

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

A disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação. B hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior. C de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação. D normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei. E regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

1318 Q724592

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

A pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado. B não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo. C possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação. D deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação. E possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

1319 Q723469

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

A projeto. B atividade. C inspeção. D programa.

1320 Q721081

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

A vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante. B caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente. C comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles. D ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa. E conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

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