Questões de Concurso de Direito Administrativo

401 Q503950

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

A procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas. B procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada. C contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim. D contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei. E contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

402 Q503948

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

A revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa. B anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação. C homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação. D anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação. E revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

403 Q503918

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014. B Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado. C Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação. D Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. E O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

404 Q503916

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

A julgamento objetivo. B vinculação ao instrumento convocatório. C procedimento formal. D adjudicação compulsória. E probidade administrativa.

405 Q503882

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

A venda de títulos, na forma da legislação pertinente; B venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; C permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública; D venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas; E doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

406 Q503880

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

A concorrência; B concurso; C tomada de preços; D leilão; E convite.

407 Q503854

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos. B A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício. C Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame. D Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão. E A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

408 Q503824

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

A legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei; B legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social; C ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação; D ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato; E ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

409 Q503760

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,

A poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e administrativamente, não sendo necessário recorrer ao Judiciário. B deverá instaurar procedimento administrativo para suspensão do contrato e imposição de multa à contratada, seguida de rescisão no caso de não cumprimento do contrato. C deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a rescisão do contrato ou a determinação de obrigação de fazer para início das obras. D poderá executar as obras diretamente ou providenciar que sejam realizadas por terceiro, arcando a contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes. E poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem prejuízo da imposição de multa em face da contratada.

410 Q503758

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

A é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes. B não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual. C não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado. D se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste. E se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

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