Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 120

1 Q231397

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Dentre as principais características das entidades paraestatais, destacamos que:

A possuem privilégios tributários e processuais, exceto quando a Lei determinar em contrário. B são regidas por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil. C seu patrimônio é constituído por recursos oriundos do setor privado, não podendo ser formado por recursos do poder público. D sua organização independe de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito público, exatamente por serem paraestatais. E os atos de seus empregados, para fins criminais, não são equiparados aos de funcionários públicos e os atos dos dirigentes não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ação popular, por não se tratar de órgão público.

2 Q231395

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Quanto às entidades paraestatais, é correto afirmar que:

A exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado. B são exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado. C seus serviços não podem ser mantidos através de arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais. D sendo desmembramentos do Estado, gozam de privilégios estatais, salvo quando expressamente determinado em lei. E cabe à União, estados e municípios o direito de descentralizar seus serviços de interesse coletivo, através da criação de qualquer forma de entidade paraestatal.

3 Q231393

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

A sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração. B o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público. C os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares. D os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos. E por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

4 Q231391

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Uma autarquia é:

A entidade que, por não ser resultado de descentralização administrativa, não integra o organismo estatal. B órgão criado por decreto-lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas do setor privado, mas sob controle do setor público. C entidade com personalidade de direito público que recebe a execução de serviço público por delegação, não por transferência, dentro da competência que lhe foi outorgada pelo Poder Executivo. D serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja atribuições estatais específicas. E órgão hierarquicamente vinculado à chefia do Poder Executivo, criado por decreto, com personalidade de direito público, com patrimônio gerido pelo Poder Executivo, para executar atividades típicas da administração pública.

5 Q231388

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Administração indireta ou descentralizada é uma atividade administrativa:

A vedada à autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. B caracterizada como atividade de interesse público deslocada do Estado para uma entidade pré-existente, através de contrato licitado. C caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. D constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, através de convênios de descentralização. E realizada por ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais, por delegação da Presidência da República, governadores e prefeitos, visando a descentralização de atividades.

6 Q231386

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Administração direta ou centralizada é uma atividade administrativa:

A integrada e ligada diretamente ao chefe do Poder Executivo. B que pode ser exercida pelas autarquias e empresas públicas, exercendo serviços exclusivamente de interesse público. C que pode ser exercida por sociedades de economia mista e fundações, exercendo serviços exclusivamente de interesse público. D caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida diretamente do Estado para outra entidade pré-existente, qualificada para tal. E caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida diretamente do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

7 Q231383

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o regime de concessão, é correto afirmar que:

A a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços. B o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros. C o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária. D embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços. E é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.

8 Q231381

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Quanto aos serviços públicos ou serviços de utilidade pública, é correto afirmar que:

A o bem-estar de grupos específicos, finalidade dos serviços públicos, é a soma dos bens individuais e a absorção dos bens pelo Estado. B o Estado, que é a organização do poder político de um grupo de pessoas, é organizado com a finalidade de promover e satisfazer à prosperidade desse grupo. C o direito de fruição individual é incompatível com os serviços públicos ou com os serviços de utilidade pública, que dizem respeito à comunidade como um todo. D são conjuntos de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição de grupos específicos, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar a esses grupos. E podem abranger atividades exercidas pelo setor privado através de delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral e, nesse caso, são considerados “serviços de utilidade pública”.

9 Q231379

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União.

10 Q231377

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.

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