Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.
Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:
Assinale a alternativa CORRETA. Os processos licitatórios são regidos pelos seguintes princípios:
Assinale a alternativa CORRETA. Uma medida provisória, um estatuto ou uma portaria expedida por uma autoridade administrativa pode ser classificada, de acordo com a Espécie, como ato:
Assinale a alternativa CORRETA. As autorizações, permissões de uso ou concessões de serviços exarados pela administração pública classificam-se como atos:
Assinale a alternativa CORRETA. Na Administração Pública, o poder atribuído ao agente que pratica o ato administrativo denomina-se:
Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.
O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:
