Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.

a contratação direta por dispensa resulta da inviabilidade de competição.

são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

as microempresas e empresas de pequeno porte não têm qualquer tratamento diferenciado no tema Licitações e Contratos Administrativos.

a Administração Indireta não tem o dever de licitar.

compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos.

melhor técnica;

menor preço, exclusivamente;

convite;

tomada de preços, exclusivamente;

tomada de preços ou concorrência.

pode escolher entre a rescisão de natureza unilateral ou bilateral, sendo que ambas excluem a ampla defesa e o contraditório por parte da contratada, assim como a motivação formal da contratante, por ser o fato público e notório.

se optar pela rescisão unilateral do contrato deverá indenizar a contratada assegurando a esta a indenização dos denominados danos emergentes e dos lucros cessantes, mas excluindo-se o custo das despesas de desmobilização.

pode rescindir unilateralmente o contrato, com ressarcimento à contratada dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo direito à devolução da garantia, aos pagamentos do que foi executado e do custo da desmobilização.

não pode rescindir unilateralmente o contrato, visto que as avenças públicas dessa natureza só podem ser desfeitas amigavelmente ou judicialmente, ainda que se confira indenização satisfatória à contratada.

não poderá assumir o objeto do contrato, seja direta ou indiretamente, assim como utilizar o local, os equipamentos ou o pessoal empregados na execução do contrato na hipótese de ocorrer uma rescisão unilateral.

para obras e serviços de engenharia de valor equivalente a R$35.000,00, no máximo

para outros serviços e compras de valor equivalente a R$20.000,00, no máximo

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

no caso de o Administrador Público identificar a importância da contração mais célere

a execução de cada etapa da obra ou do serviço será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico e do projeto executivo, que poderão ser desenvolvidos concomitantemente com a execução das obras e serviços, com a devida autorização da Administração.

é autorizado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, em particular os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

só é vedada autorizada a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, nos casos emo gestor produzir justifica técnica.

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada somente a empresa contratada e as demais empresas licitantes que participaram da mesma licitação da contratada.

Ao identificar um caso de dispensa de licitação, o gestor deve solicitar o comprovante de exclusividade de fornecimento do produto ou serviçoemtodo o território nacional.

Nos casos de aquisição de qualquer serviço até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o gestor pode contratar por inexigibilidade de licitação.

Nos casos de aquisição de obras de engenharia no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o gestor está autorizado a contratar qualquer empresa por dispensa de licitação.

Ao contratar por inexigibildade de licitação o gestor não precisa observar se o fornecedor é instituição sem fins lucrativos.

A carta convite é a forma mais ágil para efetuar a contratação, seja por dispensa de licitação, seja por inexibilidade de licitação.

garantia de proposta;

aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

definição do prazo de proposta diferente do estabelecido na lei, que é de 60 dias;

Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

Convite;

Tomada de preços;

Concorrência;

Pregão.