A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei nº 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de
Considere:
I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.
II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal
A Lei nº 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido
Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:
I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.
II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A rec...
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.
A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
Caso determinado servidor público receba penalidade de advertência em 22/8/2009 e, mantendo-se em efetivo exercício, pratique nova infração disciplinar em 3/11/2012, a penalidade de advertência não terá seu registro cancelado, já que o prazo exigido por lei, em caso de advertência, é de cinco anos de efetivo exercício do servidor sem praticar nova infração.
