No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que
Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos serviços públicos.
De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 80.
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.
