Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.

As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.

Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.

Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.

A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

libera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.

garante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.

libera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.

vincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

impede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Convite – Pregão – Leilão - Orçamento

Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de Preços

Orçamento – Consulta – Concorrência – Concurso

Carta Convite – Tomada de Preços – Consignação – Pregão

tem prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.

pode ser utilizado nos casos em que couber tomada de preços.

é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a cento e cinquenta mil reais.

não pode ser substituído por licitação na modalidade concorrência.

será estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

menor preço.

melhor técnica.

técnica e preço.

modalidade concurso.

maior lance ou oferta.